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Prefeitura de Ribeirão Pires apresenta proposta de reforma da Previdência aos vereadores

1 de nov.
1 min de leitura
Anteprojeto prevê aumento da idade mínima para aposentadoria dos servidores municipais, novas regras de cálculo e regras de transição.
Anteprojeto prevê aumento da idade mínima para aposentadoria dos servidores municipais, novas regras de cálculo e regras de transição.

A Prefeitura de Ribeirão Pires apresentou aos parlamentares da Câmara Municipal os detalhes centrais da proposta de reforma da Previdência dos servidores públicos. Elaborado conjuntamente pela Secretaria de Finanças e Administração e pelo Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão Pires (IMPRERP), o anteprojeto estabelece novas diretrizes para idades mínimas, tempo de contribuição e regras de transição para a categoria.


Novas idades mínimas e tempo de contribuição

De acordo com o texto apresentado, as idades mínimas para aposentadoria passam a ser fixadas em:

  • Mulheres: 62 anos

  • Homens: 65 anos (Com critérios e regras específicas voltadas aos profissionais do magistério).


Além da faixa etária, a proposta exige um tempo mínimo de 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e pelo menos 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria. A administração municipal reforçou que todos os direitos adquiridos e benefícios já concedidos aos aposentados e pensionistas serão rigorosamente preservados.


Equilíbrio financeiro e adequação legal

Segundo o Poder Executivo, a reestruturação previdenciária é necessária para adequar a legislação local às exigências nacionais, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do IMPRERP a longo prazo. A medida busca assegurar a capacidade do município de arcar com o pagamento dos benefícios futuros e manter a Certidão de Regularidade Previdenciária em dia.


 
 
 

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